Petição transmitida por fax entre particulares invalida recurso

Diante da rejeição do recurso ordinário pelo Tribunal Regional, a TV Ômega apelou ao TST e, não obtendo êxito no julgamento do recurso de revista pela Sexta Turma, interpôs embargos à SDI-1.

Trabalhador deve estar assistido no ato da homologação contratual

A empresa foi condenada ainda ao pagamento de R$ 200 mil por dano moral coletivo.

Absolvida menor punida por porte de arma de fogo desmuniciada e enferrujada

A Turma descaracterizou o crime por se tratar de arma de fogo desmuniciada e enferrujada, desprovida, portanto, de potencialidade ofensiva. Assim, entendeu tratar-se de conduta atípica.

Arrecadação de condomínio pode ser penhorada

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, para pagamento de dívida, é possível a penhora sobre parte da arrecadação de condomínio edilício.

Licença de uso de software pode ser provado por vários meios idôneos

Ampliou a abrangência do artigo 9º da Lei n. 9.609/98 (a chamada lei de software) ao decidir que a apresentação da licença de uso ou da nota fiscal não é o único meio de comprovação da autenticidade e regularidade de utilização de software.

TST reconhece vínculo de operador somente após privatização da Telerj

É nulo processo em que juiz interrogou réu em fase inquisitória

Ministro concede liberdade a investigado na Operação Furacão

TST nega integração de adicional noturno a salário de bancário

Empate na votação permite redução de pena a genro de Castor de Andrade

TST rejeita recurso do Vasco em ação movida por Pedrinho

Denúncia oferecida antes da hora anula condenação por crime contra a ordem tributária

TST afasta incidência dupla de multas punitiva

CSN terá de indenizar ex-empregado por diminuição da capacidade auditiva

TRF 2ª Região obriga União a recalcular benefício especial de servidor

Segunda Turma não acolhe tese de impossibilidade da transação entre município e CSN

TRF mantém condenação da CEF por saques indevidos em conta de aposentado

TST garante pagamento de prêmio produtividade do Serpro

Sul América deve pagar dano moral a paciente que teve internação hospitalar recusada

STJ garante direito de produção de provas a pai acusado de atentado violento ao pudor